Independentes pagam IVA

Esta é a democracia dos Partidos.
Desconhecia por completo esta situação. A ser verdade e pelos vistos é, urge resolver esta situação com a urgência que o assunto merece.
Os pagam todos ou não paga nenhum.
Haja democracia plena.

Independentes pagam IVA

00h00m

INÊS SCHRECK



Ao
contrário dos partidos, candidatos independentes não estão isentos do
imposto. Parecer da CNE diz que lei põe em causa igualdade de
candidaturas.Ao contrário dos partidos políticos, os
candidatos independentes não estão isentos do pagamento de IVA nas
campanhas. A Comissão Nacional de Eleições admite que a lei põe em
causa o princípio da igualdade de candidaturas.O parecer da
Comissão Nacional de Eleições (CNE) surge na sequência de um pedido de
esclarecimento apresentado, em Maio passado, por Narciso Miranda,
candidato independente à Câmara de Matosinhos. Antes de se
dirigir à CNE, o ex-autarca questionou a Entidade das Contas e
Financiamentos Políticas e foi informado que a isenção do IVA "não era
aplicável aos grupos de cidadãos eleitores". Assim, remeteu a
questão para a CNE, lembrando que "o facto dos partidos políticos
estarem isentos, nomeadamente de IVA, os coloca numa situação de clara
e inequívoca vantagem face aos grupos de cidadãos eleitores". Há
duas situações em que os independentes saem prejudicados: são obrigados
a suportar em definitivo o IVA (20%) dos produtos que adquirem para
difundir a sua mensagem política (oudoors, impressos, entre outros),
enquanto os partidos conseguem reavê-lo; e ficam impedidos de vender
bens ou artigos, no âmbito de angariações de fundos para as campanhas,
sem cobrar o respectivo IVA. Na resposta ao pedido de
esclarecimento, a que o JN teve acesso, a CNE afirma que, "no que
respeita ao caso vertente, afigura-se que o regime legal previsto na
Lei nº 19/2003, de 20 de Junho, designadamente o disposto no artigo
10º, é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade das
candidaturas previsto na Lei Orgânica nº1/2001. O artigo 10º da
lei que, actualmente, regula o financiamento dos partidos e das
campanhas eleitorais estabelece que os partidos políticos não estão
sujeitos a vários impostos, incluindo IRC e IVA (ler caixa ao lado).
Nada diz sobre os grupos de cidadãos eleitores. É "um flagrante
e inaceitável atropelo ao princípio da igualdade de oportunidade das
candidaturas", escreve Narciso Miranda na carta endereçada ao
presidente da CNE, João Carlos Caldeira. Em declarações ao JN, o
candidato afirmou estar a ponderar questionar a constitucionalidade da
lei em causa, por esta não criar condições de igualdade. Foi
com a entrada em vigor da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto, que
se estendeu o poder de apresentação de candidaturas independentes aos
órgãos autárquicos. Até aqui, a apresentação de listas por grupos de
cidadãos eleitores estava limitada às assembleias de freguesia. Nas
eleições autárquicas de 2005, Valentim Loureiro (Gondomar), Fátima
Felgueiras (Felgueiras), Isaltino Morais (Oeiras) e Ferreira Torres
(Amarante), todos a braços com processos na Justiça, integraram o lote
de candidatos independentes. Quatro anos depois, muitos outros estão no
terreno, como Narciso Miranda (Matosinhos), Maria José Azevedo
(Valongo), Manuel Coelho (Sines), José Vitorino (Faro) ou Mário Martins
(Vagos).

JN - 17.07.2009